Termos de Uso, Responsabilidade e Segurança

1. Objeto e natureza da plataforma

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Feira do Rolo Digital, ambiente tecnológico destinado à publicação de anúncios, busca de bens, envio de propostas de venda, troca ou doação, comunicação entre usuários e participação em ações promocionais e programas vinculados à Rádio MK Brasil.

A disponibilização de ferramentas de anúncio, busca, contato, proposta, reputação, denúncia, destaque ou transmissão não transforma, por si só, a plataforma em parte do contrato que venha a ser celebrado diretamente entre usuários.

2. Adesão voluntária e capacidade

O uso da plataforma é voluntário. Ao criar conta, registrar aceite ou utilizar funcionalidades reservadas a usuários cadastrados, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e a Política de Privacidade. O uso das funcionalidades de negociação é restrito a pessoas com 18 anos ou mais e capacidade civil.

3. Responsabilidade do usuário e do “roleiro”

Cada usuário responde pelas informações que fornece, pelos anúncios que publica, pelas mensagens que envia, pelas propostas que formula e pelos negócios que decide concluir. O usuário deve agir de boa-fé, prestar informações verdadeiras e colaborar com medidas de segurança e moderação.

4. Regras para anúncios

Ao publicar um anúncio, o anunciante declara, sob sua responsabilidade, que: (a) é proprietário legítimo do bem ou possui autorização para anunciá-lo; (b) o bem possui origem lícita; (c) fotografias, descrição, estado de conservação, preço e demais informações são verdadeiros; (d) defeitos, avarias ou limitações relevantes de que tenha conhecimento foram informados; e (e) o anúncio não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.

É proibido anunciar bens ilícitos, furtados, roubados, falsificados, adulterados, documentos, dados pessoais, armas e munições, drogas, itens cuja comercialização dependa de autorização não apresentada e demais itens descritos na Política de Produtos Proibidos.

5. Propostas, pagamento, entrega e conclusão do negócio

Propostas enviadas pela plataforma representam manifestação de interesse e podem depender de confirmação adicional entre as partes. Salvo indicação expressa em serviço específico, o pagamento, a entrega, o teste do produto, a transferência de propriedade e demais atos necessários à conclusão do negócio são realizados diretamente pelos usuários e por sua decisão.

O usuário deve conferir a identidade do negociador, titularidade da conta de pagamento, disponibilidade efetiva do valor, características do produto, documentação, origem, conservação e condições de entrega antes de concluir qualquer negócio.

6. Rolo Seguro e prevenção a fraudes

A plataforma disponibiliza orientações de segurança que integram estes Termos. Nunca envie senhas, códigos de autenticação, tokens ou acesso remoto. Não considere comprovante de transferência como confirmação de recebimento: confira o crédito diretamente na instituição financeira. Em bens de maior valor, prefira verificação presencial, documentação e local seguro.

7. Roleiro Verificado

O selo “Roleiro Verificado” significa apenas que determinados dados cadastrais ou etapas de verificação foram confirmados pela plataforma conforme o procedimento vigente. O selo não constitui certificação de idoneidade, solvência, origem de produtos, autenticidade de bens, ausência de antecedentes, garantia de pagamento, entrega ou êxito da negociação.

8. Denúncias, moderação e medidas de proteção

Usuários podem denunciar anúncios ou comportamentos suspeitos. A plataforma poderá solicitar informações, limitar alcance, remover anúncio, suspender conta, preservar evidências, bloquear funcionalidades ou adotar outras medidas proporcionais quando houver indícios de fraude, ilícito, risco a usuários ou violação destes Termos.

A análise de denúncia não representa declaração definitiva de culpa ou inocência. Medidas cautelares podem ser adotadas para reduzir riscos enquanto os fatos são apurados.

9. Rolo ao Vivo, voz e imagem

A participação no “Rolo ao Vivo” é voluntária e sujeita a regras específicas. Quando houver transmissão de voz, imagem, nome, produto ou manifestação do participante, será solicitado aceite próprio para a captação, transmissão e disponibilização do conteúdo nos canais da Rádio MK Brasil e da Feira do Rolo Digital, nos limites informados no momento da adesão.

O participante permanece responsável pelas declarações, ofertas e informações que fizer ao vivo.

10. Conteúdo de usuários e propriedade intelectual

O usuário mantém os direitos que possua sobre fotografias, textos e demais conteúdos enviados. Ao publicar, concede à plataforma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao funcionamento, divulgação, moderação e promoção do anúncio e dos serviços relacionados, durante o período em que o conteúdo estiver ativo ou enquanto sua preservação for necessária para fins legais e de segurança.

11. Registros, evidências e segurança

A plataforma poderá registrar dados de acesso, versões de documentos aceitos, data e hora de aceites, informações técnicas do navegador, histórico de anúncios, propostas, denúncias e outros registros necessários à execução do serviço, prevenção a fraudes, segurança, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais, observada a Política de Privacidade.

12. Limites da atuação e responsabilidade

A Feira do Rolo Digital empregará medidas compatíveis com a natureza do serviço para segurança, identificação de usuários, moderação e atendimento de denúncias. Não obstante, quando o negócio é realizado diretamente entre usuários e sem serviço específico de pagamento, custódia, entrega ou garantia prestado pela plataforma, cabe às partes avaliar e assumir os riscos próprios da negociação.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que seja legalmente atribuída à plataforma, limita direitos indisponíveis ou afasta normas de proteção ao consumidor quando aplicáveis.

13. Suspensão e encerramento

A conta ou anúncio poderá ser suspenso ou removido por violação destes Termos, risco à comunidade, determinação legal, tentativa de fraude, uso abusivo, identidade falsa ou necessidade de segurança. Sempre que compatível com o risco e a legislação, poderão ser disponibilizados meios de esclarecimento ou revisão.

14. Alterações dos Termos

Os documentos são versionados. Mudanças relevantes poderão exigir novo aceite antes do uso de funcionalidades de negociação. A versão vigente é indicada no início deste documento.

15. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. Direitos de consumidores, inclusive regras de foro legalmente aplicáveis, são preservados. Antes de judicializar uma controvérsia, recomenda-se utilizar os canais de atendimento e denúncia da plataforma quando isso for seguro e apropriado.

16. Contato

Canal de contato: radiomkbrasil@gmail.com. Questões de segurança devem ser identificadas no assunto como “Feira do Rolo – Segurança”.